Legislação sobre Comércio Exterior
- RESOLUÇÃO do Senado Federal 13/2012
- Convênio/ICMS n°123/2012
- Ajuste SINIEF 19/2012
- Ajuste SINIEF 20/2012
- Ajuste SINIEF 27/2012
- Anexo XXIII ao RICMS
- Subanexo I ao Anexo XXIII
- Decreto n°13.543/2012
- Decreto n°13.548/2012
- IMPORTAÇÃO
- Convênio/ICMS n° 85/2009
- EXPORTAÇÃO
- Convênio/ICMS n° 113/96
- Convênio/ICMS n° 84/2009
- Convênio ICMS n° 83/2006
- Decreto n° 11.235/2003 (Regime Especial Exportação – ENTRADA)
- Decreto n° 11.803/2005 (Regime Especial Exportação - SAÍDA)
- Subanexo XV ao Anexo XV ao RICMS (RAE)
- SUFRAMA
- Convênio/ICMS n° 23/2008
- Subanexo XV ao Anexo XV ao RICMS (RAE)