O Registro Aduaneiro Estadual fica disponível para retificação durante 2 (duas) horas, contadas da conclusão do documento.
A indicação incorreta de dados no RAE enseja a aplicação da multa prevista art. 117, inciso VII, “e”, da Lei n. 1.810/97 na redação da Lei n.3.477/07 (10 UFERMS por documento).
Caso haja qualquer incorreção no documento, a retificação, após expirado o prazo de tolerância, só é permitida mediante o pagamento da multa.
PROCEDIMENTOS PARA RETIFICAÇÃO DO RAE APÓS O PRAZO:
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Retificação autorizada pelo próprio contribuinte:
- selecionar o RAE a ser retificado;
- clicar no ícone “Retificar”;
- clicar no link: “Clique aqui para emitir o DAEMS”;
- informar os dados solicitados e emitir o DAEMS (O sistema gera um DAEMS para cada RAE);
- recolher a multa prevista no art. 117, inciso VII, “e”, da Lei n. 1.810/97;
- acessar novamente no sistema RAE a opção “retificar”;
- informar o número do DAEMS e clicar em “Autorizar”;
- retificar o dado incorreto e concluir o documento.
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Retificação autorizada pela SEFAZ:
Caso o contribuinte prefira recolher em um único DAEMS multa relativa a mais de um RAE, deve seguir os procedimentos a seguir descritos:
- o DAEMS deve ser emitido na AGENFA - código da multa: 644;
- deve ser informado o nº de cada RAE a ser retificado no histórico do DAEMS;
- o valor a ser recolhido é o correspondente a 10 (dez) UFERMS (valor sujeito à redução prevista no art. 118 da Lei n. 1.810/97) por documento;
- solicitar à UFCEX a autorização para retificação do RAE através de envio do DAEMS e do comprovante de recolhimento pelo fax (67) 3318-3144 ou e-mail ufcex@fazenda.ms.gov.br no horário de expediente (das 07:30h às 13:30h);
- após autorizado, acessar o Sistema, selecionar o RAE desejado, retificar o dado incorreto e concluir o documento.
