Legislação

Legislação sobre Comércio Exterior

– RESOLUÇÃO do Senado Federal 13/2012

• Resolução n°13 do Senado federal
• Resolução CAMEX n° 79/2012

• Convênio/ICMS n°123/2012
• Ajuste SINIEF 19/2012
• Ajuste SINIEF 20/2012
• Ajuste SINIEF 27/2012
• Anexo XXIII ao RICMS
• Subanexo I ao Anexo XXIII
• Decreto n°13.543/2012
• Decreto n°13.548/2012

–   IMPORTAÇÃO

•   Convênio/ICMS n° 85/2009

– EXPORTAÇÃO

• Convênio/ICMS n° 113/96
• Convênio/ICMS n° 84/2009
• Convênio ICMS n° 83/2006
• Decreto n° 11.235/2003 (Regime Especial Exportação – ENTRADA)
• Decreto n° 11.803/2005 (Regime Especial Exportação – SAÍDA)
• Subanexo XV ao Anexo XV ao RICMS (RAE)

– SUFRAMA

• Convênio/ICMS n° 23/2008
• Subanexo XV ao Anexo XV ao RICMS (RAE)