Comércio Exterior

Para utilizar, acesse o Portal ICMS Transparente. Baixe AQUI o manual para utilização do Sistema.

A SEFAZ-MS está em processo de implementação do Sistema de emissão eletrônica da GLME – Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS. Durante o processo de implementação, serão concedidos, concomitantemente, vistos eletrônicos e vistos manuais, conforme cada caso. A autenticidade das GLME eletrônicas poderá ser no site da SEFAZ:www.sefaz.ms.gov.br ou diretamente […]

Foi publicado no Diário Oficial da União na data de hoje, o Ato COTEPE Nº 61/2012, que dispõe sobre as especificações técnicas para o preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação – FCI, a geração de arquivo digital, e do software de autenticação e transmissão via internet, conforme previsto nas cláusulas quinta e sexta do […]

O Início da obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação – FCI foi adiado para 1º de maio de 2013, pelo Ajuste SINIEF 27/2012 publicado hoje. Também está dispensada até a referida data, a indicação do número da FCI na nota fiscal eletrônica.